A inconstitucionalidade da dif-papel imune
A imunidade tributária, prevista no artigo 150, VI, "d", da Constituição Federal, não permite a tributação de operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, o que garante a liberdade de pensamento, de imprensa e de expressão. A Receita Federal editou a Instrução Normativa...
-д хадгалсан:
| -д хэвлэсэн: | Prisma Jurídico |
|---|---|
| Үндсэн зохиолчид: | , |
| Формат: | Artigo |
| Хэл сонгох: | Português |
| Хэвлэсэн: |
Universidade Nove de Julho
2009
|
| Нөхцлүүд: | |
| Онлайн хандалт: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=93412810012 |
| Шошгууд: |
Шошго байхгүй, Энэхүү баримтыг шошголох эхний хүн болох!
|