Efeitos das Decisões em Sede de Controle de Constitucionalidade: Aplicação do Artigo 27 da Lei nº 9.868/1999
O presente artigo tratará da modulação de efeitos da lei inconstitucional. De fato, a doutrinae a jurisprudência brasileira consideravam a lei inconstitucional como nula e, consequentemente,os seus efeitos deveriam ser desconstituídos desde sua entrada em vigor. Contudo, a complexidadedas relações j...
保存先:
| 第一著者: | |
|---|---|
| フォーマット: | Artigo |
| 言語: | Inglês |
| 出版事項: |
Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
2010-06-01
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| シリーズ: | Direito Público |
| 主題: | |
| オンライン･アクセス: | https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1532 |
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