Efeitos das Decisões em Sede de Controle de Constitucionalidade: Aplicação do Artigo 27 da Lei nº 9.868/1999

O presente artigo tratará da modulação de efeitos da lei inconstitucional. De fato, a doutrinae a jurisprudência brasileira consideravam a lei inconstitucional como nula e, consequentemente,os seus efeitos deveriam ser desconstituídos desde sua entrada em vigor. Contudo, a complexidadedas relações j...

Бүрэн тодорхойлолт

Номзүйн дэлгэрэнгүй

Үндсэн зохиолч:	CARLOS FLÁVIO VENÂNCIO MARCÍLIO
Формат:	Artigo
Хэл сонгох:	Inglês
Хэвлэсэн:	Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa 2010-06-01
Цуврал:	Direito Público
Нөхцлүүд:	Declaração de inconstitucionalidade efeitos da inconstitucionalidade limitação de efeitos.
Онлайн хандалт:	https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1532
Шошгууд:	Шошго нэмэх Шошго байхгүй, Энэхүү баримтыг шошголох эхний хүн болох!