Efeitos das Decisões em Sede de Controle de Constitucionalidade: Aplicação do Artigo 27 da Lei nº 9.868/1999

O presente artigo tratará da modulação de efeitos da lei inconstitucional. De fato, a doutrinae a jurisprudência brasileira consideravam a lei inconstitucional como nula e, consequentemente,os seus efeitos deveriam ser desconstituídos desde sua entrada em vigor. Contudo, a complexidadedas relações j...

Descripció completa

Dades bibliogràfiques

Autor principal:	CARLOS FLÁVIO VENÂNCIO MARCÍLIO
Format:	Artigo
Idioma:	Inglês
Publicat:	Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa 2010-06-01
Col·lecció:	Direito Público
Matèries:	Declaração de inconstitucionalidade efeitos da inconstitucionalidade limitação de efeitos.
Accés en línia:	https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1532
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