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Um caso concreto: inconstitucionalidade de decreto - poder executivo e repúdio de decreto sob a alegação de inconstitucionalidade. Doi: 10.5020/2317-2150.1993.v.02.n01.p43

O trabalho versa sobre motivos que levam o Chefe do executivo do Estado do Ceará a não cumprir Decreto que reputa inconstitucional, face a comprometimento das finanças estaduais, um caso concreto.

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Dades bibliogràfiques
Autor principal: Judicael Sudário de Pinho
Format: Artigo
Idioma:Inglês
Publicat: Universidade de Fortaleza 2013-02-01
Col·lecció:Pensar
Matèries:
Accés en línia:https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2344
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