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SIGILOS CONSTITUCIONAIS, PROVA ILÍCITA E PROPORCIONALIDADE
Doutrina e jurisprudência dominantes, de um modo geral, entendem cabível a quebra do sigilo de dados e da correspondência, a despeito do que dispõe o art. 5º, XII, da CF. O argumento normalmente utilizado para tanto é recolhido da doutrina dos direitos fundamentais, segundo a qual não existe direito...
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| 發表在: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
|---|---|
| 主要作者: | |
| 格式: | Artigo |
| 語言: | Português |
| 出版: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2015
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| 主題: | |
| 在線閱讀: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673971395004 |
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