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SIGILOS CONSTITUCIONAIS, PROVA ILÍCITA E PROPORCIONALIDADE

Doutrina e jurisprudência dominantes, de um modo geral, entendem cabível a quebra do sigilo de dados e da correspondência, a despeito do que dispõe o art. 5º, XII, da CF. O argumento normalmente utilizado para tanto é recolhido da doutrina dos direitos fundamentais, segundo a qual não existe direito...

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Detalles Bibliográficos
Publicado en:Revista Brasileira de Direito Processual Penal
Autor principal: Elmir Duclerc
Formato: Artigo
Lenguaje:Português
Publicado: Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal 2015
Materias:
Acceso en línea:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673971395004
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