SIGILOS CONSTITUCIONAIS, PROVA ILÍCITA E PROPORCIONALIDADE
Doutrina e jurisprudência dominantes, de um modo geral, entendem cabível a quebra do sigilo de dados e da correspondência, a despeito do que dispõe o art. 5º, XII, da CF. O argumento normalmente utilizado para tanto é recolhido da doutrina dos direitos fundamentais, segundo a qual não existe direito...
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| Publicado no: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
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| Autor principal: | |
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2015
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673971395004 |
| Tags: |
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