SIGILOS CONSTITUCIONAIS, PROVA ILÍCITA E PROPORCIONALIDADE
Doutrina e jurisprudência dominantes, de um modo geral, entendem cabível a quebra do sigilo de dados e da correspondência, a despeito do que dispõe o art. 5º, XII, da CF. O argumento normalmente utilizado para tanto é recolhido da doutrina dos direitos fundamentais, segundo a qual não existe direito...
Αποθηκεύτηκε σε:
| Εκδόθηκε σε: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
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| Κύριος συγγραφέας: | |
| Μορφή: | Artigo |
| Γλώσσα: | Português |
| Έκδοση: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2015
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| Θέματα: | |
| Διαθέσιμο Online: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673971395004 |
| Ετικέτες: |
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