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O SIGILO DO PRONTUÁRIO MÉDICO EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

Trata-se de estudo de caso, com uso de pesquisa bibliográfica e documental, de decisão do TJRS que denegou, por maioria, ordem de Habeas Corpus em favor de médico diretor de hospital que se negara a entregar prontuários médicos requisitados por autoridade policial em razão de sigilo profissional. Qu...

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Dades bibliogràfiques
Autors principals: José Armando Ferreira Oliveira, Roberta Marina Cioatto
Format: Artigo
Idioma:Português
Publicat: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul 2024-12-01
Col·lecció:Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Matèries:
Accés en línia:https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/655
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