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Sigilos constitucionais, prova ilícita e proporcionalidade

Doutrina e jurisprudência dominantes, de um modo geral, entendem cabível a quebra do sigilo de dados e da correspondência, a despeito do que dispõe o art. 5o, XII, da CF. O argumento normalmente utilizado para tanto é recolhido da doutrina dos direitos fundamentais, segundo a qual não existe direito...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Elmir Duclerc
Formato: Artigo
Lenguaje:Inglês
Publicado: Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal 2015-03-01
Colección:Revista Brasileira de Direito Processual Penal
Materias:
Acceso en línea:http://www.ibraspp.com.br/revista/index.php/RBDPP/article/view/10
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