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SIGILOS CONSTITUCIONAIS, PROVA ILÍCITA E PROPORCIONALIDADE
Doutrina e jurisprudência dominantes, de um modo geral, entendem cabível a quebra do sigilo de dados e da correspondência, a despeito do que dispõe o art. 5º, XII, da CF. O argumento normalmente utilizado para tanto é recolhido da doutrina dos direitos fundamentais, segundo a qual não existe direito...
Gorde:
Argitaratua izan da: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
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Egile nagusia: | |
Formatua: | Artigo |
Hizkuntza: | Português |
Argitaratua: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2015
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Gaiak: | |
Sarrera elektronikoa: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673971395004 |
Etiketak: |
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