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SIGILOS CONSTITUCIONAIS, PROVA ILÍCITA E PROPORCIONALIDADE

Doutrina e jurisprudência dominantes, de um modo geral, entendem cabível a quebra do sigilo de dados e da correspondência, a despeito do que dispõe o art. 5º, XII, da CF. O argumento normalmente utilizado para tanto é recolhido da doutrina dos direitos fundamentais, segundo a qual não existe direito...

Deskribapen osoa

Gorde:
Xehetasun bibliografikoak
Argitaratua izan da:Revista Brasileira de Direito Processual Penal
Egile nagusia: Elmir Duclerc
Formatua: Artigo
Hizkuntza:Português
Argitaratua: Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal 2015
Gaiak:
Sarrera elektronikoa:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673971395004
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