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As decisões judiciais e as políticas públicas sobre a educação no Estado de São Paulo

O artigo tem como objetivo apresentar os resultados de um mapeamento das decisões judiciais sobre o direito à educação do Tribunal de Justiça de São Paulo, no período de 1998 a 2013. O trabalho aponta o tipo de ação (individual ou coletiva) proposta, o autor da ação e analisa os fundamentos das deci...

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Dades bibliogràfiques
Publicat a:Mediações
Autor principal: Lígia Barros de Freitas
Format: Artigo
Idioma:Português
Publicat: Universidade Estadual de Londrina 2016
Matèries:
Accés en línia:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=748879437008
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