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BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A (CRISE DE) FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

O presente artigo pretende analisar o problema da discricionariedade judicial como algo que compromete seriamente a realização do Estado Democrático de Direito, razão pela qual se pretende demonstrar que a fundamentação da decisão judicial é que permite afastar o ativismo e a subjetividade. O métod...

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書目詳細資料
主要作者: Marcus Vinicius Pereira Lucas
格式: Artigo
語言:Inglês
出版: Paulo Márcio Cruz 2017-08-01
叢編:Revista Eletrônica Direito e Política
主題:
在線閱讀:https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/11024
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