Do princípio da proporcionalidade e sua aplicação no mandado de detenção europeu
Objetiva-se, com o presente trabalho, analisar a possibili - dade e eventual necessidade de aplicação de um teste de propor - cionalidade a ser realizado pelo Estado de execução, no âmbito do mandado de detenção europeu, como medida de contenção à utilização deste instrumento em casos de criminalida...
Kaydedildi:
| Yayımlandı: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
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| Yazar: | |
| Materyal Türü: | Artigo |
| Dil: | Português |
| Baskı/Yayın Bilgisi: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2018
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| Konular: | |
| Online Erişim: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673971400004 |
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