Do princípio da proporcionalidade e sua aplicação no mandado de detenção europeu
Objetiva-se, com o presente trabalho, analisar a possibili - dade e eventual necessidade de aplicação de um teste de propor - cionalidade a ser realizado pelo Estado de execução, no âmbito do mandado de detenção europeu, como medida de contenção à utilização deste instrumento em casos de criminalida...
Spremljeno u:
| Izdano u: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
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| Glavni autor: | |
| Format: | Artigo |
| Jezik: | Português |
| Izdano: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2018
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| Teme: | |
| Online pristup: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673971400004 |
| Oznake: |
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