Permanência, nacionalidade e residência do procurado como causa de não execução facultativa do Mandado de Detenção Europeu: o caso português
Objetiva-se neste artigo estudar a causa de não execução facultativa do Mandado de Detenção Europeu (MDE) na hipótese de o procurado se encontrar no território do qual é nacional ou onde é residente, em especial o tratamento dado pelo Estado Português a estes casos. A pesquisa reveste-se de importân...
Saved in:
| Published in: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
|---|---|
| Main Author: | |
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2019
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673971415011 |
| Tags: |
No Tags, Be the first to tag this record!
|