Permanência, nacionalidade e residência do procurado como causa de não execução facultativa do Mandado de Detenção Europeu: o caso português
Objetiva-se neste artigo estudar a causa de não execução facultativa do Mandado de Detenção Europeu (MDE) na hipótese de o procurado se encontrar no território do qual é nacional ou onde é residente, em especial o tratamento dado pelo Estado Português a estes casos. A pesquisa reveste-se de importân...
محفوظ في:
| الحاوية / القاعدة: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
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| المؤلف الرئيسي: | |
| التنسيق: | Artigo |
| اللغة: | Português |
| منشور في: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2019
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| الموضوعات: | |
| الوصول للمادة أونلاين: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673971415011 |
| الوسوم: |
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