Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão ao parágrafo único do art. 146 da Constituição do Estado do Ceará
Abordagem acerca da importância da Defensoria Pública, do que esta representa para a sociedade, com sua previsão na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Ceará, inclusive com a obrigação de se ter Defensor Público em cada comarca.
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| Publicado no: | Revista Opinião Jurídica |
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| Autor principal: | |
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Universitário Christus
2006
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869518005 |
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