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Gênero e autonomia: o caso da ação direta de inconstitucionalidade n. 4.424

O artigo analisa os discursos judiciais da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.424, que tratou de dispositivos da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), para verificar como a decisão repercute sobre a proteção do direito das mulheres. A análise do acórdão teve como referência conceitos e pro...

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מידע ביבליוגרפי
הוצא לאור ב:Revista Direito e Práxis
מחבר ראשי: Laura Carneiro de Mello Senra
פורמט: Artigo
שפה:Português
יצא לאור: Universidade do Estado do Rio de Janeiro 2018
נושאים:
גישה מקוונת:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=350958338007
https://www.redalyc.org/journal/3509/350958338007/
https://www.redalyc.org/journal/3509/350958338007/html/
https://www.redalyc.org/journal/3509/350958338007/350958338007.epub
https://www.redalyc.org/journal/3509/350958338007/movil
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