Gênero e autonomia: o caso da ação direta de inconstitucionalidade n. 4.424
O artigo analisa os discursos judiciais da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.424, que tratou de dispositivos da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), para verificar como a decisão repercute sobre a proteção do direito das mulheres. A análise do acórdão teve como referência conceitos e pro...
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| Publicat a: | Revista Direito e Práxis |
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| Autor principal: | |
| Format: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicat: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
2018
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| Matèries: | |
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