Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão ao parágrafo único do art. 146 da Constituição do Estado do Ceará
Abordagem acerca da importância da Defensoria Pública, do que esta representa para a sociedade, com sua previsão na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Ceará, inclusive com a obrigação de se ter Defensor Público em cada comarca.
Guardat en:
| Publicat a: | Revista Opinião Jurídica |
|---|---|
| Autor principal: | |
| Format: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicat: |
Centro Universitário Christus
2006
|
| Matèries: | |
| Accés en línia: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869518005 |
| Etiquetes: |
Sense etiquetes, Sigues el primer a etiquetar aquest registre!
|