BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
O artigo critica a declaração de constitucionalidade na Ação Direta de Inconstitucionalidade face à inesgotabilidade do sentido inerente às normas jurídicas e à garantia de amplo acesso à jurisdição.
Enregistré dans:
| Publié dans: | Revista Opinião Jurídica |
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| Auteur principal: | |
| Format: | Artigo |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Centro Universitário Christus
2005
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869517011 |
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