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Audiência de custódia: o papel da perícia médico-legal nas garantias do preso

O presente trabalho versa sobre a audiência de custódia, à luz da Resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça, como instrumento apto a promover a redução da prática dos crimes de tortura e maus tratos, a partir da realização da perícia médico-legal nas pessoas presas em flagrante delito. O estu...

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書誌詳細
第一著者: Souza, Sara Cristina de
フォーマット: Trabalho de conclusão de graduação
言語:Português
出版事項: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2017-12
主題:
オンライン・アクセス:http://hdl.handle.net/11422/7592
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