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Audiência de custódia: o papel da perícia médico-legal nas garantias do preso
O presente trabalho versa sobre a audiência de custódia, à luz da Resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça, como instrumento apto a promover a redução da prática dos crimes de tortura e maus tratos, a partir da realização da perícia médico-legal nas pessoas presas em flagrante delito. O estu...
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第一著者: | |
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フォーマット: | Trabalho de conclusão de graduação |
言語: | Português |
出版事項: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2017-12
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主題: | |
オンライン・アクセス: | http://hdl.handle.net/11422/7592 |
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