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A implementação da audiência de custódia perante a realidade brasileira: pequenos avanços e grandes desafios na garantia dos direitos fundamentais do “preso”
A presente monografia se propõe a analisar o processo de implementação do instituto processual da audiência de custódia frente à realidade penitenciária brasileira. Trata-se de um ato judicial pré-processual, que consiste no direito de que todo cidadão preso deve ter, em face do Estado, de ser ap...
Na minha lista:
| 主要作者: | |
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| 格式: | Trabalho de conclusão de graduação |
| 語言: | Português |
| 出版: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2022
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| 主題: | |
| 在線閱讀: | http://hdl.handle.net/11422/20408 |
| 標簽: |
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