A audiência de custódia como instrumento de proteção a direitos fundamentais

O objeto de estudo do presente trabalho guarda direta relação com as Audiências de Custódia, que já se encontravam previstas em pactos internacionais, dos quais o Brasil é signatário. No entanto, tardiamente instituto passou a vigorar no Brasil, se materializando de maneira mais efetiva e consistent...

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Bibliographische Detailangaben
1. Verfasser: Santana, Maria Alice Cabral
Format: Trabalho de conclusão de graduação
Sprache:Português
Veröffentlicht: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2017-12
Schlagworte:
Audiência de custódia
Autodefesa
Prisão em flagrante
Garantias fundamentais
Processo penal
Custody hearing
Self-defense
Prison in flagrante
Fundamental guarantees
Criminal proceedings
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Online Zugang:http://hdl.handle.net/11422/7673
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