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A (im)possibilidade da audiência de custódia por videoconferência

A audiência de custódia é o direito fundamental do preso de ser conduzido, em até 24 horas após a prisão, a presença da autoridade judiciária a fim de verificar a legalidade e a necessidade da prisão. Desse modo, pretende-se demonstrar porque, por causa da pandemia da Covid-19, ocorreu a implemen...

Deskribapen osoa

Gorde:
Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia: Dourado, Luana de Medeiros Bacelar
Formatua: Trabalho de conclusão de graduação
Hizkuntza:Português
Argitaratua: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2022
Gaiak:
Sarrera elektronikoa:http://hdl.handle.net/11422/20641
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