Lanean...
A (im)possibilidade da audiência de custódia por videoconferência
A audiência de custódia é o direito fundamental do preso de ser conduzido, em até 24 horas após a prisão, a presença da autoridade judiciária a fim de verificar a legalidade e a necessidade da prisão. Desse modo, pretende-se demonstrar porque, por causa da pandemia da Covid-19, ocorreu a implemen...
Gorde:
Egile nagusia: | |
---|---|
Formatua: | Trabalho de conclusão de graduação |
Hizkuntza: | Português |
Argitaratua: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2022
|
Gaiak: | |
Sarrera elektronikoa: | http://hdl.handle.net/11422/20641 |
Etiketak: |
Etiketa erantsi
Etiketarik gabe, Izan zaitez lehena erregistro honi etiketa jartzen!
|