Uma introdução à doutrina dos precedentes vinculantes e obrigatórios
RESUMO:O presente artigo busca apresentar a doutrina dos precedentes vinculantes e obrigatórios como novo paradigma a ser pensado nos Estados Constitucionais democráticos que têm em seu Poder Judiciário novo locus de criação e ressignificação dos direitos humanos e fundamentais quando do julgamento...
Uloženo v:
| Hlavní autor: | |
|---|---|
| Médium: | Online |
| Jazyk: | Português |
| Vydáno: |
Programa de Posgrado en Derecho de la Universidad Federal de Rio de Janeiro
2017
|
| On-line přístup: | https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/8714 |
| Tagy: |
Žádné tagy, Buďte první, kdo vytvoří štítek k tomuto záznamu!
|