Uma introdução à doutrina dos precedentes vinculantes e obrigatórios
RESUMO:O presente artigo busca apresentar a doutrina dos precedentes vinculantes e obrigatórios como novo paradigma a ser pensado nos Estados Constitucionais democráticos que têm em seu Poder Judiciário novo locus de criação e ressignificação dos direitos humanos e fundamentais quando do julgamento...
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| Autor principal: | |
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| Format: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicat: |
Programa de Posgrado en Derecho de la Universidad Federal de Rio de Janeiro
2017
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| Accés en línia: | https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/8714 |
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