Precedentes vinculantes à brasileira?
RESUMO:Trata-se de breve estudo sobre as regras processuais que atribuem certos graus de efeito vinculante a determinados pronunciamentos judiciais, tais como encartadas pelo legislador de 2015 no subsistema instituído pelo Novo Código de Processo Civil. A análise de tais preceitos legais, porém, nã...
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Online |
| Lingua: | Português |
| Pubblicazione: |
Programa de Posgrado en Derecho de la Universidad Federal de Rio de Janeiro
2017
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| Accesso online: | https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/8674 |
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