Precedentes vinculantes e as cortes supremas: uma análise crítica
RESUMO:O novo Código de Processo Civil procura instituir um sistema de precedentes judiciais obrigatórios. Alguns autores da processualística defendem que Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal devem atuar como Cortes Supremas. Para tanto, seria fundamental a definição da ratio deci...
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| Главный автор: | |
|---|---|
| Формат: | Online |
| Язык: | Português |
| Опубликовано: |
Programa de Posgrado en Derecho de la Universidad Federal de Rio de Janeiro
2017
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| Online-ссылка: | https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/8711 |
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