A participação popular na construção da política pública sobre mudança climática: audiência judicial participativa e consulta pública

Atendendo às diretrizes internacionais, o Brasil adotou uma política pública de combate e prevenção às mudanças climáticas através da lei 12.187/09 (PNMC); tendo sido consagrado, entre outros, o princípio da participação cidadã. Essa lei está sendo implementada aos poucos e, em âmbito estadual, den...

Cijeli opis

Bibliografski detalji

Glavni autori:	Simone Hegele Bolson, Napoleão Miranda
Format:	Artigo
Jezik:	Português
Izdano:	Universidade Federal do Tocantins 2017-06-01
Serija:	Vertentes do Direito
Teme:	Participação Popular Política Pública Mudanças Climáticas Consulta Pública Audiência Judicial Participativa.
Online pristup:	https://acesso.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/2120
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