A participação popular na construção da política pública sobre mudança climática: audiência judicial participativa e consulta pública
Atendendo às diretrizes internacionais, o Brasil adotou uma política pública de combate e prevenção às mudanças climáticas através da lei 12.187/09 (PNMC); tendo sido consagrado, entre outros, o princípio da participação cidadã. Essa lei está sendo implementada aos poucos e, em âmbito estadual, den...
Պահպանված է:
| Հիմնական հեղինակներ: | , |
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| Ձևաչափ: | Artigo |
| Լեզու: | Português |
| Հրապարակվել է: |
Universidade Federal do Tocantins
2017-06-01
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| Շարք: | Vertentes do Direito |
| Խորագրեր: | |
| Առցանց հասանելիություն: | https://acesso.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/2120 |
| Ցուցիչներ: |
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