Hermenêutica, Garantismo e Presunção do Estado de Inocência Relativizado: o Posicionamento do Supremo Tribunal Federal a partir do Habeas Corpus n. 126.292-sp
A presunção de inocência está prevista no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal, entre os direitos e garantias fundamentais, com papel relevante no ordenamento constitucional brasileiro. Segundo a literalidade do dispositivo, somente com o trânsito em julgado de sentença penal condenatória...
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| Autori principali: | , , |
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| Natura: | Artigo |
| Lingua: | Inglês |
| Pubblicazione: |
Universidade Federal da Paraíba
2019-05-01
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| Serie: | Prim@ Facie |
| Soggetti: | |
| Accesso online: | https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/39762 |
| Tags: |
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