Hermenêutica, Garantismo e Presunção do Estado de Inocência Relativizado: o Posicionamento do Supremo Tribunal Federal a partir do Habeas Corpus n. 126.292-sp

A presunção de inocência está prevista no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal, entre os direitos e garantias fundamentais, com papel relevante no ordenamento constitucional brasileiro. Segundo a literalidade do dispositivo, somente com o trânsito em julgado de sentença penal condenatória...

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Hlavní autoři:	Humberto Cardoso Pinto, Eduardo Rocha Dias, Nestor Eduardo Araruna Santiago
Médium:	Artigo
Jazyk:	Inglês
Vydáno:	Universidade Federal da Paraíba 2019-05-01
Edice:	Prim@ Facie
Témata:	Presunção do estado de inocência. Trânsito em Julgado. Hermenêutica. Garantismo. Supremo Tribunal Federal.
On-line přístup:	https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/39762
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