PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HABEAS CORPUS Nº 126.292
Os princípios constitucionais são essenciais como fonte do Direito Brasileiro, tendo como objetivo principal servir de base ao ordenamento jurídico. Desse modo, tem-se o Princípio da Presunção de Inocência, que apresenta o marco inicial do cumprimento de pena, sendo cláusula pétrea, deve ser analis...
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| Автори: | , |
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| Формат: | Artigo |
| Мова: | Inglês |
| Опубліковано: |
Universidade Paranaense – UNIPAR
2018-08-01
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| Серія: | Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR |
| Онлайн доступ: | http://www.revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/6743 |
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