CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: UM DEBATE SOBRE O CONTEÚDO DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS
O presente artigo busca verificar a eficácia da sentença proferida em ação civil pública com pedido de inconstitucionalidade incidental e em ação direta de inconstitucionalidade, sob o prisma da teoria da norma jurídica de Pontes de Miranda. Para alcançar o resultado da pesquisa, utiliza-se levanta...
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| Asıl Yazarlar: | , |
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| Materyal Türü: | Artigo |
| Dil: | Inglês |
| Baskı/Yayın Bilgisi: |
Paulo Márcio Cruz
2018-12-01
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| Seri Bilgileri: | Revista Eletrônica Direito e Política |
| Konular: | |
| Online Erişim: | https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/13726 |
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