A META COMPULSÓRIA ANUAL DE DESCARBONIZAÇÃO COMO SANÇÃO PREMIAL:A INEFICIÊNCIA DO PROGRAMA RENOVABIO E A PROTEÇÃO INSUFICIENTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
O desígnio precípuo do presente artigo é examinar a aplicação de metas compulsórias anuais de descarbonização aos distribuidores de combustíveis, aplicadas mediante a obrigatoriedade de aquisição de Créditos de Descarbonização, que, em vez de promoverem a efetiva redução da emissão de gases de efei...
-д хадгалсан:
| Үндсэн зохиолчид: | , |
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| Формат: | Artigo |
| Хэл сонгох: | Português |
| Хэвлэсэн: |
Universidade Federal do Tocantins
2025-07-01
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| Цуврал: | Vertentes do Direito |
| Нөхцлүүд: | |
| Онлайн хандалт: | https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/20849 |
| Шошгууд: |
Шошго байхгүй, Энэхүү баримтыг шошголох эхний хүн болох!
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