A META COMPULSÓRIA ANUAL DE DESCARBONIZAÇÃO COMO SANÇÃO PREMIAL:A INEFICIÊNCIA DO PROGRAMA RENOVABIO E A PROTEÇÃO INSUFICIENTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
O desígnio precípuo do presente artigo é examinar a aplicação de metas compulsórias anuais de descarbonização aos distribuidores de combustíveis, aplicadas mediante a obrigatoriedade de aquisição de Créditos de Descarbonização, que, em vez de promoverem a efetiva redução da emissão de gases de efei...
Salvato in:
| Autori principali: | , |
|---|---|
| Natura: | Artigo |
| Lingua: | Português |
| Pubblicazione: |
Universidade Federal do Tocantins
2025-07-01
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| Serie: | Vertentes do Direito |
| Soggetti: | |
| Accesso online: | https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/20849 |
| Tags: |
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