A META COMPULSÓRIA ANUAL DE DESCARBONIZAÇÃO COMO SANÇÃO PREMIAL:A INEFICIÊNCIA DO PROGRAMA RENOVABIO E A PROTEÇÃO INSUFICIENTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
O desígnio precípuo do presente artigo é examinar a aplicação de metas compulsórias anuais de descarbonização aos distribuidores de combustíveis, aplicadas mediante a obrigatoriedade de aquisição de Créditos de Descarbonização, que, em vez de promoverem a efetiva redução da emissão de gases de efei...
Guardat en:
| Autors principals: | , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicat: |
Universidade Federal do Tocantins
2025-07-01
|
| Col·lecció: | Vertentes do Direito |
| Matèries: | |
| Accés en línia: | https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/20849 |
| Etiquetes: |
Sense etiquetes, Sigues el primer a etiquetar aquest registre!
|