A META COMPULSÓRIA ANUAL DE DESCARBONIZAÇÃO COMO SANÇÃO PREMIAL:A INEFICIÊNCIA DO PROGRAMA RENOVABIO E A PROTEÇÃO INSUFICIENTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
O desígnio precípuo do presente artigo é examinar a aplicação de metas compulsórias anuais de descarbonização aos distribuidores de combustíveis, aplicadas mediante a obrigatoriedade de aquisição de Créditos de Descarbonização, que, em vez de promoverem a efetiva redução da emissão de gases de efei...
Uloženo v:
| Hlavní autoři: | , |
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| Médium: | Artigo |
| Jazyk: | Português |
| Vydáno: |
Universidade Federal do Tocantins
2025-07-01
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| Edice: | Vertentes do Direito |
| Témata: | |
| On-line přístup: | https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/20849 |
| Tagy: |
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