O momento da confissão para o acordo de não persecução penal
O presente artigo objetiva suscitar a discussão acerca da ocasião exigida para a confissão no Acordo de Não Persecução Penal, explorando tendência jurisprudencial que, no intento de limitar a incidência retroativa do ANPP, impõe a antecedência da confissão à própria oferta, sendo oportuno cotejá-lo...
-д хадгалсан:
| Үндсэн зохиолчид: | , |
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| Формат: | Artigo |
| Хэл сонгох: | Inglês |
| Хэвлэсэн: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-07-01
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| Цуврал: | Boletim IBCCRIM |
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| Онлайн хандалт: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1548 |
| Шошгууд: |
Шошго байхгүй, Энэхүү баримтыг шошголох эхний хүн болох!
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