O momento da confissão para o acordo de não persecução penal
O presente artigo objetiva suscitar a discussão acerca da ocasião exigida para a confissão no Acordo de Não Persecução Penal, explorando tendência jurisprudencial que, no intento de limitar a incidência retroativa do ANPP, impõe a antecedência da confissão à própria oferta, sendo oportuno cotejá-lo...
Enregistré dans:
| Auteurs principaux: | , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Langue: | Inglês |
| Publié: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-07-01
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| Collection: | Boletim IBCCRIM |
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1548 |
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