O acordo de não persecução penal e o crime continuado
O Acordo De Não Persecução penal foi introduzido no Código de Processo Penal brasileiro pela Lei 13.964/19, tendo como requisito para a sua propositura a ausência de elementos probatórios que indiquem a presença de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional. A problemática que a presente i...
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| Autores principales: | , |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Lenguaje: | Inglês |
| Publicado: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-07-01
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| Colección: | Boletim IBCCRIM |
| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1456 |
| Etiquetas: |
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