O acordo de não persecução penal e o crime continuado
O Acordo De Não Persecução penal foi introduzido no Código de Processo Penal brasileiro pela Lei 13.964/19, tendo como requisito para a sua propositura a ausência de elementos probatórios que indiquem a presença de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional. A problemática que a presente i...
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| Հիմնական հեղինակներ: | , |
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| Ձևաչափ: | Artigo |
| Լեզու: | Inglês |
| Հրապարակվել է: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-07-01
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| Շարք: | Boletim IBCCRIM |
| Խորագրեր: | |
| Առցանց հասանելիություն: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1456 |
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