A Regularização Fundiária de Interesse Social e o Processo Regulatório Jurídico-Administrativo para Consolidação do Direito à Moradia

Propósito – Análise da aplicação do instituto de regularização fundiária e suas implicações teóricas e práticas na política urbana nacional, para consolidação do direito à moradia no Brasil. Metodologia/abordagem/design – Análise teórica dos instrumentos jurídicos previstos no sistema brasileiro...

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מידע ביבליוגרפי

מחבר ראשי:	Arleide Meylan
פורמט:	Artigo
שפה:	Inglês
יצא לאור:	Universidade de Brasília 2016-10-01
סדרה:	Revista de Direito Setorial e Regulatório
נושאים:	direito à moradia regularização fundiária de interesse social princípio da função social da propriedade regulação política urbana
גישה מקוונת:	http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19240
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