A Lei da Regularização Fundiária (Lei 13.465/2017): análise inicial de suas principais repercussões para o direito de propriedade
Este artigo científico pretende analisar e trazer as primeiras reflexões sobre a Lei 13.465/2017, norma jurídica de grande importância que promoveu amplas modificações no sistema de propriedades no Brasil, tratando da Regularização Fundiária Urbana (REURB). Neste texto serão abordados apenas alguns...
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado em: |
Universidade de Fortaleza
2018-09-01
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| coleção: | Pensar |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/7800 |
| Tags: |
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