A Lei da Regularização Fundiária (Lei 13.465/2017): análise inicial de suas principais repercussões para o direito de propriedade
Este artigo científico pretende analisar e trazer as primeiras reflexões sobre a Lei 13.465/2017, norma jurídica de grande importância que promoveu amplas modificações no sistema de propriedades no Brasil, tratando da Regularização Fundiária Urbana (REURB). Neste texto serão abordados apenas alguns...
Kaydedildi:
| Yazar: | |
|---|---|
| Materyal Türü: | Artigo |
| Dil: | Inglês |
| Baskı/Yayın Bilgisi: |
Universidade de Fortaleza
2018-09-01
|
| Seri Bilgileri: | Pensar |
| Konular: | |
| Online Erişim: | https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/7800 |
| Etiketler: |
Etiket eklenmemiş, İlk siz ekleyin!
|