A Lei da Regularização Fundiária (Lei 13.465/2017): análise inicial de suas principais repercussões para o direito de propriedade

Este artigo científico pretende analisar e trazer as primeiras reflexões sobre a Lei 13.465/2017, norma jurídica de grande importância que promoveu amplas modificações no sistema de propriedades no Brasil, tratando da Regularização Fundiária Urbana (REURB). Neste texto serão abordados apenas alguns...

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Podrobná bibliografie

Hlavní autor:	Flávio Tartuce
Médium:	Artigo
Jazyk:	Inglês
Vydáno:	Universidade de Fortaleza 2018-09-01
Edice:	Pensar
Témata:	direito civil. direito das coisas. propriedade. lei da regularização fundiária urbana.
On-line přístup:	https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/7800
Tagy:	Přidat tag Žádné tagy, Buďte první, kdo vytvoří štítek k tomuto záznamu!