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A Regularização Fundiária de Interesse Social e o Processo Regulatório Jurídico-Administrativo para Consolidação do Direito à Moradia

Propósito – Análise da aplicação do instituto de regularização fundiária e suas implicações teóricas e práticas na política urbana nacional, para consolidação do direito à moradia no Brasil. Metodologia/abordagem/design – Análise teórica dos instrumentos jurídicos previstos no sistema brasileiro...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Arleide Meylan
Formato: Artigo
Idioma:Inglês
Publicado em: Universidade de Brasília 2016-10-01
coleção:Revista de Direito Setorial e Regulatório
Assuntos:
Acesso em linha:http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19240
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