A Regularização Fundiária de Interesse Social e o Processo Regulatório Jurídico-Administrativo para Consolidação do Direito à Moradia

Propósito – Análise da aplicação do instituto de regularização fundiária e suas implicações teóricas e práticas na política urbana nacional, para consolidação do direito à moradia no Brasil. Metodologia/abordagem/design – Análise teórica dos instrumentos jurídicos previstos no sistema brasileiro...

Descripció completa

Dades bibliogràfiques

Autor principal:	Arleide Meylan
Format:	Artigo
Idioma:	Inglês
Publicat:	Universidade de Brasília 2016-10-01
Col·lecció:	Revista de Direito Setorial e Regulatório
Matèries:	direito à moradia regularização fundiária de interesse social princípio da função social da propriedade regulação política urbana
Accés en línia:	http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19240
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